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2 de Abril de 2020

Breve consideração sobre o julgamento da Prisão em Segunda Instância pelo STF

Opinião técnica acerca do resultado e da repercussão do julgamento

José Silva Advocacia Criminal, Advogado
há 5 meses


A finalidade do texto é de forma mui breve esclarecer o julgamento e de forma bem objetiva!

O tema em apreço é estritamente de cunho técnico. Toda a repercussão se deu pelo inegável fato de afetar também ao ex-presidente.

Afastada minha formação jurídica, penso que é claro e inegável o sentimento de impunidade e que não fora feita justiça.

Contudo, agora me valendo do olhar técnico, posso destacar exatamente o contrário. Digo que, permitir a prisão em segunda instância foi um dos maiores atentados à Carta Magna, que jamais permitiu qualquer valoração hermenêutica quanto a este ponto.

A regra sempre foi clara, literal. O art. , inciso LVII, da Constituição Federal diz

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Não somente a Constituição expressava, de forma nítida, o princípio da presunção de inocência, como também o texto de Lei Processual Penal, pois assim diz está na lei:

“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ”

Vale ainda lembrar que, sempre houve instrumentos legais que são capazes de levar a prisão de quem quer que seja, bastando a devida fundamentação, mesmo antes da condenação em segunda instância, assim está posto no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Por ainda existirem tais instrumentos, nota-se um equívoco dos que atribuem ao resultado do julgamento em comento a liberação de homicidas, estupradores e etc. Estes, podem ter certeza, dificilmente serão liberados, apesar da mudança no entendimento firmado.

Bem verdade que os mais beneficiados por tal entendimento são figurões, os mais pobres são facilmente presos provisoriamente desde o início da persecução penal, sendo casos de prisões que antecedem em muito o julgamento de eventual recurso em segunda instância. No segundo caso geralmente nem há recurso.

Logo, por mais duro que possa parecer, à luz da Constituição Federal, justiça foi feita, sem margem a qualquer crítica no campo técnico/jurídico. Findo esta rápida abordagem por dizer que os fins não justificam os meios, sob pena de enfraquecer a segurança jurídica.

Aos que possam divergir, em que eu mesmo estou incluído, digo: este é o preço de viver numa Democracia

5 Comentários

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acho um absurdo esta lei favorecendo os que praticaram ato incomparavel continuar lendo

Para mim , essa desacisão é só um pequeno passo devolta a ordem democratica no Brasil. continuar lendo

...........................decisão continuar lendo

"este é o preço de viver numa Democracia"

Se Democracia é. ver criminosos organizados na rua então Viva a Democracia.

Pessoalmente eu achava que Democracia era algo bom mas vejo que não é.

Á bandidagem profissional agradece. continuar lendo

Amigo, o texto certamente se refere à democracia protetiva. Veja bem, vivemos em uma sociedade abdicando de liberdades individuais em prol da harmonia social. Esta harmonia social é alcançada através do respeito à legislação e às formalidades sobre os temas. Para uma alteração constitucional, ou infraconstitucional, como seria o caso do Código de Processo Penal, existe uma forma - prevista em lei -. Se esta forma for deixada de lado pelo poder que não é competente para alterações - judiciário -, a ordem democrática estaria sim enfraquecida. Que segurança teríamos se este gênero de decisões coubesse ao mero bom senso de 11 ministros? Hoje a temática foi essa, amanha poderia ser algo que te envolva diretamente, e não irás gostar de ser prejudicado pelas vias inadequadas. Ademais, já existe uma mobilização referente a um Projeto de Emenda Constitucional sobre a prisão em segunda instância, esta sim seria uma via possivelmente eficaz e legítima para mitigar a questão, por meio do poder legislativo.

Abraços. continuar lendo